1.1. A inscrição no curso presencial será confirmada somente após o pagamento integral do valor especificado.

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1.2. Os pagamentos são não reembolsáveis, de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece que o direito de arrependimento não se aplica a serviços prestados com a sua execução iniciada, quando o consumidor expressamente concorda e reconhece que perderá o direito de arrependimento.

Cancelamento e Reembolso.

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2.1. O cancelamento do curso não é permitido, de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

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2.2. Em casos excepcionais, a critério exclusivo do Vendedor, o Vendedor pode considerar solicitações de cancelamento e reembolso, mas não há garantias de que tais solicitações serão concedidas.

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Alterações no Curso

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3.1. O Vendedor reserva o direito de fazer alterações no cronograma, datas, horários ou conteúdo do curso, de acordo com o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao fornecedor modificar as condições de oferta, desde que o consumidor seja informado de forma adequada.

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Responsabilidades do Aluno

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4.1. O Aluno deve cumprir todas as regras e regulamentos estabelecidos pelo Vendedor durante o curso presencial.

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4.2. O Aluno concorda em tratar o Vendedor, instrutores e outros participantes do curso com respeito e consideração, mantendo um ambiente de aprendizado adequado.

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

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5.1. Todo o material didático, conteúdo e informações fornecidos durante o curso são de propriedade intelectual do Vendedor e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados de forma não autorizada.

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Lei Aplicável

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6.1. Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis do [inserir localidade], em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).